Processo 0002075-45.2026.4.05.8400

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF51 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002075-45.2026.4.05.8400 APELANTE: MARIA BERNADETE FERNANDES ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493 ADVOGADO do(a) APELANTE

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