0002075-42.2025.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202573001679 NÚMERO ÚNICO: 0002075-42.2025.8.25.0041 REQUERENTE : JOSE FRANCISCO PASSOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE O REQUERIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, NOS SEGUINTES TERMOS: 1. DETERMINO À SECRETARIA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DILIGENCIE A OBTENÇÃO, JUNTO AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP), DE CERTIDÃO EM MEIO ELETRÔNICO DO ASSENTO DE CASAMENTO DO REQUERENTE — LIVRO 103-B, FOLHAS 269, TERMO 9123, DO CARTÓRIO DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO —, COM AS AVERBAÇÕES NELE LANÇADAS, SEM ÔNUS PARA O REQUERENTE, À VISTA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA (ART. 98, §1º, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FRUSTRADA A OBTENÇÃO, OU CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE QUALQUER VALOR, CERTIFIQUE-SE O OCORRIDO E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. 2. INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA REMESSA POSTAL DA VIA FÍSICA DA CERTIDÃO ÀS EXPENSAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO O DE DETERMINAÇÃO DE EMPREGO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE ATOS GRATUITOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELOS FUNDAMENTOS DO ITEM II.3. 3. JUNTADA AOS AUTOS A CERTIDÃO EM MEIO ELETRÔNICO, DÊ-SE CIÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DO DOCUMENTO. 4. CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS E NADA MAIS SENDO REQUERIDO, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.