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Processo 0002072-97.2023.3.00.0000

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

Pet 15630/DF (2023/0002072-3) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE:M A C ADVOGADO:MARCO ANTONIO CORREIA MUFFATO - SP290056 REQUERIDO:C A B L Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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