0002072-15.2026.8.04.2700

Intimação

TJAM · Vara Única da Comarca de Barreirinha - Cível · DECISÃO INICIAL

Visto.. Trata-se de reclamação trabalhista apresentada inicialmente na Justiça do Trabalho, em que o E.TRT declarou a incompetência do juízo laboral para apreciar o feito. Todavia, constato que a reclamação foi apresentada pelo próprio reclamante, em ato incompatível com os pressupostos processuais da justiça comum. Assim, intime-se a parte autora, através do telefone indicado na reclamação inicial, para que constitua advogado - ou busque a Defensoria Pública, a quem compete a triagem de assistidos - no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Linguagem simples. Entenda a decisão: Este processo foi apresentado inicialmente à Justiça do Trabalho, em Parintins. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), instância superior, decidiu que o caso deve ser julgado pela Justiça Estadual e, por isso, encaminhou o processo para este Juízo. Na Justiça Estadual, para este tipo de processo, é necessário ter um representante legal para acompanhar o caso. Por isso, você deverá contratar um advogado ou procurar a Defensoria Pública. Na Defensoria, será feita uma triagem para verificar se você tem direito ao atendimento gratuito. Após isso, o advogado ou a Defensoria Pública poderá passar a representá-lo neste processo, permitindo que ele continue normalmente. O prazo para responder o juiz, já indicando o advogado, é de 5 (cinco) dias uteis (começando a contar no dia seguinte a ligação/mensagem, excluindo os finais de semanas e feriados) e caso haja descumprimento o processo será encerrado, podendo ser apresentado novamente ao juiz estadual, desde que por advogado. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.