0002071-70.2026.8.25.0008

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202690300705 NÚMERO ÚNICO: 0002071-70.2026.8.25.0008 AUTOR : JURACI SANTOS SILVA ADV. : PEDRO FÉLIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO - OAB: 58652-GO RÉU : MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADV. : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB: 62192-RJ SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL (ART. 487, I, CPC), PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 104,84 (CONTRATO CC-85543095); DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA À EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS EM RELAÇÃO A ESTE DÉBITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DER$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, VALOR ESTE QUE DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA 362, STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO (20/10/2021), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, STJ). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55, LEI 9.099/95). P.R.I. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE.