0002068-75.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49179/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601051885 NÚMERO ÚNICO: 0002068-75.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202588001938 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARCELO MARCOS DE MEDEIROS - OAB: 62918/SC RECORRENTE - MARIANO LIMA QUIRINO, DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PACIENTE IDOSO. LESÃO DO NERVO ULNAR BILATERAL (CID G56.2). NECESSIDADE DE CONSULTA ESPECIALIZADA EM NEUROCIRURGIA PARA AVALIAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA E DEFINIÇÃO DE CONDUTA TERAPÊUTICA. DEMORA SUPERIOR A 150 DIAS NA FILA DE REGULAÇÃO ESTADUAL (ACONE). NOTA TÉCNICA NAT/JUD FAVORÁVEL AO AGENDAMENTO PRIORITÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. RISCO DE IMPOTÊNCIA FUNCIONAL PROGRESSIVA E INCAPACIDADE PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À INTEGRIDADE FÍSICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM CRONOLÓGICA DA FILA DO SUS AFASTADA. MEDIDA DE BAIXO IMPACTO FINANCEIRO E NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. ASTREINTES. SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VERBA EM MONTANTE SUFICIENTE À REALIZAÇÃO DA CONSULTA PARTICULAR. MEDIDA MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSA AO ERÁRIO. ARTS. 536 E 537 DO CPC. PRECEDENTES DO TJSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO 1ª DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR, PARA LHE DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.