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TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471200490 NÚMERO ÚNICO: 0002066-32.2024.8.25.0036 EXEQUENTE : NEIDSON DE OLIVEIRA MANGUEIRA ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXEQUENTE : MAX ALBERTO RODRIGUES DA SILVA ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXEQUENTE : NAIZE SANTOS ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV. : ITALO GABRIEL DE CARVALHO SANTOS - OAB: 12604-SE ADV. : NEWTON CARVALHO GONÇALVES FILHO - OAB: 12553-SE DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO O CUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO FUNCIONAL EXIGIDA PELO SETOR TÉCNICO NO OFÍCIO Nº 11/2025, ESTANDO O CONJUNTO DE DOCUMENTOS INTEGRALMENTE SUPRIDO NOS AUTOS. DECLARO EXTINTAS, POR PERDA DE OBJETO, AS SANÇÕES COMINADAS NA DECISÃO DE 12/01/2026, ANTE O CUMPRIMENTO POSTERIOR DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELO MUNICÍPIO. DETERMINO À SECRETARIA QUE EXPEÇA OFÍCIO AO SETOR DE PERÍCIAS PARA PROSSEGUIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL, COM TODA A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS FIXADOS NA DECISÃO DE 12/12/2024. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
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