0002065-02.2017.8.19.0055

Intimação

TJRJ · Comarca de São Pedro da Aldeia- Cartório da 1ª Vara · Decisão

1. Ante a frustração das diligências de busca e apreensão e citação, entende o Juízo que o veículo e o devedor estão em local incerto e não sabido. 2. Deixo de determinar astreintes para indicação de endereço do veículo, a recuperação da posse e propriedade fiduciárias oponíveis a terceiros (Art. 3o , também do DL 911/1969, O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)). Eventual incidência do art. 66, § 8º, do DL 911/1969, com redação conferida pela Lei 10.931/2004 ( Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. ... § 8º O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal ), é providência que pode ser diligenciada pelo interessado, para o que desnecessária intervenção judicial. 3. Proceda-se ao bloqueio do veículo, para circulação, junto ao sistema RENAJUD - placa LPJ5230. 4. Proceda-se à pesquisa de endereços do réu (045.940.814-36) nos repositórios da Receita Federal CPF: 045.940.814-36 Nome Completo: FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA Nome da Mãe: DALIA MARTINS DE OLIVEIRA Data de Nascimento: 05/07/1980 Título de Eleitor: 0021250181295 Endereço: SIT RIACHO DA ARARA S N ROTEIRO 17 212 347 32 AREA RURAL CEP: 58900-000 Municipio: CAJAZEIRAS UF: PB e RENAJUD (consoante telas a serem juntadas). 5. Inviável, por ora, a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD por inoperância da ferramenta. 6. Procedi à pesquisa de endereços mediante convênio SISBAJUD, conforme protocolo 20260079705837. Aguardem-se 72 horas para consulta de resultado e adoção das providências pertinentes após transcurso do prazo assinado. 7. Com os resultados, à parte interessada. 8. Oportunamente, se necessário, procederá o Juízo pesquisas complementares.