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TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0002063-97.2024.8.16.0078(Recurso Inominado) Relator(a):Vanessa Villela de Biassio Órgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM COMUNICAÇÃO DE VENDA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. REGISTRO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.RECURSO INOMINADO DA AUTORA. TESE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL FORMULADO DE MANEIRA ESPECÍFICA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO VERBALMENTE. POSSIBILIDADE DE ELUCIDAÇÃO POR TESTEMUNHA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ARROLAR TESTEMUNHAS E REALIZAR AUDIÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO DO RÉU. AUTORA COM SEDE NO ESTADO DO PARANÁ QUE SE INSURGE CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE AUTARQUIA VINCULADA AO ESTADO DE SÃO PAULO. ADI 5.737. INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL PARA JULGAR O CASO EM RELAÇÃO A ENTE FEDERATIVO DIVERSO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.RECURSO PREJUDICADO.
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