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TST · Tribunal Pleno · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO IncJulgRREmbRep AIRR 0002061-71.2019.5.09.0653 SUSCITANTE: 7ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUSCITADO: SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCESSO Nº TST-IncJulgRREmbRep - 0002061-71.2019.5.09.0653 SUSCITANTE: 7ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADVOGADO: Dr. CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA ADVOGADO: Dr. RANIERI LIMA RESENDE ADVOGADO: Dr. GABRIEL MEDEIROS MEIRA SUSCITADO: SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADVOGADO: Dr. MICHEL KEVIN PIERRE ADVOGADO: Dr. RANIERI LIMA RESENDE RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB BANCARIOS APUCARANA ADVOGADA: Dra. CLAREANA DE MOURA ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ADVOGADA: Dra. MARISSOL JESUS FILLA AMICUS CURIAE: FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS ADVOGADO: Dr. NASSER AHMAD ALLAN ADVOGADO: Dr. FABIO LIMA QUINTAS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA ADVOCACIA TRABALHISTA - ABRAT ADVOGADA: Dra. ELISE RAMOS CORREIA AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO BRASILEIRA DEMOCRATICA DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO DA CUT - CONTAC/CUT ADVOGADO: Dr. RENATO MERONI BRETANHA ADVOGADO: Dr. THIAGO LANNES LINDENMEYER AMICUS CURIAE: FEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE PANIFICACAO, CONFEITARIAS E PADARIAS - FEBRAPAN ADVOGADO: Dr. CLOVIS RENATO COSTA FARIAS AMICUS CURIAE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CREDITO PR ADVOGADO: Dr. RICARDO NUNES DE MENDONCA ADVOGADO: Dr. NASSER AHMAD ALLAN AMICUS CURIAE: SINDICATO NACIONAL DOS TRAB.EM EMB.CONSUL. ORG. INTERN E EMPREGADOS QUE LABORAM PARA EST. ESTRANG OU PARA MEMBROS DO CORPO DIPLOMAT. EST.NO BRASIL ADVOGADA: Dra. ERYKA FARIAS DE NEGRI AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: Dr. SAULO OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. DAVID DA COSTA LOPES AMICUS CURIAE: SIEMESP SIND.EXECUTORES METROLOGIA EST.DE SAO PAULO ADVOGADO: Dr. GERALDO PEDROSO FILHO AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: Dr. EDUARDO VALENCA FREITAS ADVOGADO: Dr. FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY ADVOGADA: Dra. BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PR ADVOGADO: Dr. LUDIMAR RAFANHIM AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS CURITIBA ADVOGADO: Dr. LUDIMAR RAFANHIM AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS SERV DO MAGISTERIO MUNICIPAL DE CURITIBA ADVOGADO: Dr. LUDIMAR RAFANHIM AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS SERV DO MAGISTERIO DO MUNIC DE ARAUCARIA ADVOGADO: Dr. LUDIMAR RAFANHIM AMICUS CURIAE: CONFED NAC DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE ADVOGADO: Dr. AGILBERTO SERODIO ADVOGADO: Dr. SAMUEL DA SILVA ANTUNES AMICUS CURIAE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO: Dr. ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS ADVOGADO: Dr. SANDRO LUNARD NICOLADELI ADVOGADO: Dr. ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES - ABIEC ADVOGADO: Dr. MICHEL KEVIN PIERRE AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTEINA ANIMAL ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO PLENS DE QUEVEDO AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA ADVOGADO: Dr. LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE ADVOGADA: Dra. JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA ADVOGADA: Dra. MARIANA GONCALVES CARVALHO ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO AMICUS CURIAE: SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG METROPOLITANA ADVOGADA: Dra. DENISE MARTINS AGOSTINI AMICUS CURIAE: FEDERACAO NACIONAL DOS PETROLEIROS -FNP ADVOGADO: Dr. JOSE HENRIQUE COELHO AMICUS CURIAE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE MINAS GERAIS - FETRAFI-MG/CUT ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO AMICUS CURIAE: CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO AMICUS CURIAE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CREDITO DO CENTRO NORTE - FETEC-CUT/CN ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO AMICUS CURIAE: FEDERACAO DAS TRABALHADORAS E DOS TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA ADVOGADO: Dr. MAURO DE AZEVEDO MENEZES AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: Dr. MAURO DE AZEVEDO MENEZES AMICUS CURIAE: CONF NAC DOS TRAB EM ESTABELECIMENTOS DE EDUC E CULTURA ADVOGADO: Dr. GABRIEL MEDEIROS MEIRA ADVOGADO: Dr. CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALURGICOS ADVOGADO: Dr. CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA ADVOGADO: Dr. GABRIEL MEDEIROS MEIRA AMICUS CURIAE: NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST ADVOGADO: Dr. AGILBERTO SERODIO ADVOGADO: Dr. CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA GRAFICA, DA COMUNICACAO GRAFICA E DOS SERVICOS GRAFICOS ADVOGADA: Dra. THAIS FURTADO DE ALMEIDA GMABB/lcn D E C I S Ã O I – RECONSIDERAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INGRESSO DE AMICUS CURIAE Em 17 de junho de 2026, proferi decisão que indeferiu o requerimento de ingresso da Confederação Nacional de Saúde (CNS) para ingresso na condição de amicus curiae. Em 08 de julho de 2026 (Petição de ID. f28d30c), a CNS apresentou pedido de reconsideração desta decisão. A Confederação assevera que o Regimento Interno do TST e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal permitem a admissão de terceiros interessados até a inclusão do processo em pauta ou a liberação para julgamento pelo relator. Afirma que o prazo de 15 dias fixado em edital não possui natureza preclusiva, citando precedentes da própria Corte e da Suprema Corte que mitigam o rigor temporal em razão da relevância da matéria e da utilidade da contribuição. Passo a decidir. Em que pese não tenha observado o prazo previsto no art. 138 do CPC, a Confederação, na primeira petição de ingresso como amicus curiae, demonstrou que possui representatividade das entidades econômicas do setor de serviços de saúde, congregando oito federações, mais de 90 sindicatos e milhares de estabelecimentos de saúde. Assim sendo, com a demonstração de que a requerente possui condições de contribuir com o debate e ciente de que a jurisprudência tem admitido o ingresso de amigo da corte até a inclusão do feito em pauta, reconsidero a decisão anterior e admito o ingresso da Confederação Nacional de Saúde (CNS) como amicus curiae, sendo representada por seus procuradores constituídos. Encaminham-se os autos à Secretaria para reautuação e adoção das providências necessárias. II – CELERIDADE PROCESSUAL Considerando que o presente em processo já foi remetido para a pauta, aguardando inserção em sessão de julgamento, e que os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo devem ser prestigiados, os recursos de revistas que versem sobre as questões jurídicas afetadas no Tema nº 27 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos não devem ser sobrestados ou permanecer em sobrestamento nos Tribunais Regionais do Trabalho. Por essas razões, com fulcro nos arts. 896-C, §5º, da CLT e 284, II, do Regimento Interno do TST e 5º, II, da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST, DETERMINO: a) que os recursos de revista interpostos em processos que versem sobre as questões jurídicas afetadas no Tema nº 27 não sejam suspensos obstados nos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive em exame de juízo de admissibilidade e, ainda, em juízos de 1º grau a eles vinculados, devendo prosseguir seu regular processamento; b) a expedição de ofício aos Tribunais Regionais do Trabalho, dando-lhes ciência desta decisão. À Secretaria, para as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO IncJulgRREmbRep AIRR 0002061-71.2019.5.09.0653 SUSCITANTE: 7ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUSCITADO: SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCESSO Nº TST-IncJulgRREmbRep - 0002061-71.2019.5.09.0653 SUSCITANTE: 7ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADVOGADO: Dr. CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA ADVOGADO: Dr. RANIERI LIMA RESENDE ADVOGADO: Dr. GABRIEL MEDEIROS MEIRA SUSCITADO: SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADVOGADO: Dr. MICHEL KEVIN PIERRE ADVOGADO: Dr. RANIERI LIMA RESENDE RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB BANCARIOS APUCARANA ADVOGADA: Dra. CLAREANA DE MOURA ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ADVOGADA: Dra. MARISSOL JESUS FILLA AMICUS CURIAE: FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS ADVOGADO: Dr. NASSER AHMAD ALLAN ADVOGADO: Dr. FABIO LIMA QUINTAS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA ADVOCACIA TRABALHISTA - ABRAT ADVOGADA: Dra. ELISE RAMOS CORREIA AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO BRASILEIRA DEMOCRATICA DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO DA CUT - CONTAC/CUT ADVOGADO: Dr. RENATO MERONI BRETANHA ADVOGADO: Dr. THIAGO LANNES LINDENMEYER AMICUS CURIAE: FEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE PANIFICACAO, CONFEITARIAS E PADARIAS - FEBRAPAN ADVOGADO: Dr. CLOVIS RENATO COSTA FARIAS AMICUS CURIAE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CREDITO PR ADVOGADO: Dr. RICARDO NUNES DE MENDONCA ADVOGADO: Dr. NASSER AHMAD ALLAN AMICUS CURIAE: SINDICATO NACIONAL DOS TRAB.EM EMB.CONSUL. ORG. INTERN E EMPREGADOS QUE LABORAM PARA EST. ESTRANG OU PARA MEMBROS DO CORPO DIPLOMAT. EST.NO BRASIL ADVOGADA: Dra. ERYKA FARIAS DE NEGRI AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: Dr. SAULO OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. DAVID DA COSTA LOPES AMICUS CURIAE: SIEMESP SIND.EXECUTORES METROLOGIA EST.DE SAO PAULO ADVOGADO: Dr. GERALDO PEDROSO FILHO AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: Dr. EDUARDO VALENCA FREITAS ADVOGADO: Dr. FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY ADVOGADA: Dra. BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PR ADVOGADO: Dr. LUDIMAR RAFANHIM AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS CURITIBA ADVOGADO: Dr. LUDIMAR RAFANHIM AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS SERV DO MAGISTERIO MUNICIPAL DE CURITIBA ADVOGADO: Dr. LUDIMAR RAFANHIM AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS SERV DO MAGISTERIO DO MUNIC DE ARAUCARIA ADVOGADO: Dr. LUDIMAR RAFANHIM AMICUS CURIAE: CONFED NAC DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE ADVOGADO: Dr. AGILBERTO SERODIO ADVOGADO: Dr. SAMUEL DA SILVA ANTUNES AMICUS CURIAE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO: Dr. ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS ADVOGADO: Dr. SANDRO LUNARD NICOLADELI ADVOGADO: Dr. ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES - ABIEC ADVOGADO: Dr. MICHEL KEVIN PIERRE AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTEINA ANIMAL ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO PLENS DE QUEVEDO AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA ADVOGADO: Dr. LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE ADVOGADA: Dra. JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA ADVOGADA: Dra. MARIANA GONCALVES CARVALHO ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO AMICUS CURIAE: SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG METROPOLITANA ADVOGADA: Dra. DENISE MARTINS AGOSTINI AMICUS CURIAE: FEDERACAO NACIONAL DOS PETROLEIROS -FNP ADVOGADO: Dr. JOSE HENRIQUE COELHO AMICUS CURIAE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE MINAS GERAIS - FETRAFI-MG/CUT ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO AMICUS CURIAE: CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO AMICUS CURIAE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CREDITO DO CENTRO NORTE - FETEC-CUT/CN ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO AMICUS CURIAE: FEDERACAO DAS TRABALHADORAS E DOS TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA ADVOGADO: Dr. MAURO DE AZEVEDO MENEZES AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: Dr. MAURO DE AZEVEDO MENEZES AMICUS CURIAE: CONF NAC DOS TRAB EM ESTABELECIMENTOS DE EDUC E CULTURA ADVOGADO: Dr. GABRIEL MEDEIROS MEIRA ADVOGADO: Dr. CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALURGICOS ADVOGADO: Dr. CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA ADVOGADO: Dr. GABRIEL MEDEIROS MEIRA AMICUS CURIAE: NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST ADVOGADO: Dr. AGILBERTO SERODIO ADVOGADO: Dr. CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA GRAFICA, DA COMUNICACAO GRAFICA E DOS SERVICOS GRAFICOS ADVOGADA: Dra. THAIS FURTADO DE ALMEIDA GMABB/lcn D E C I S Ã O I – RECONSIDERAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INGRESSO DE AMICUS CURIAE Em 17 de junho de 2026, proferi decisão que indeferiu o requerimento de ingresso da Confederação Nacional de Saúde (CNS) para ingresso na condição de amicus curiae. Em 08 de julho de 2026 (Petição de ID. f28d30c), a CNS apresentou pedido de reconsideração desta decisão. A Confederação assevera que o Regimento Interno do TST e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal permitem a admissão de terceiros interessados até a inclusão do processo em pauta ou a liberação para julgamento pelo relator. Afirma que o prazo de 15 dias fixado em edital não possui natureza preclusiva, citando precedentes da própria Corte e da Suprema Corte que mitigam o rigor temporal em razão da relevância da matéria e da utilidade da contribuição. Passo a decidir. Em que pese não tenha observado o prazo previsto no art. 138 do CPC, a Confederação, na primeira petição de ingresso como amicus curiae, demonstrou que possui representatividade das entidades econômicas do setor de serviços de saúde, congregando oito federações, mais de 90 sindicatos e milhares de estabelecimentos de saúde. Assim sendo, com a demonstração de que a requerente possui condições de contribuir com o debate e ciente de que a jurisprudência tem admitido o ingresso de amigo da corte até a inclusão do feito em pauta, reconsidero a decisão anterior e admito o ingresso da Confederação Nacional de Saúde (CNS) como amicus curiae, sendo representada por seus procuradores constituídos. Encaminham-se os autos à Secretaria para reautuação e adoção das providências necessárias. II – CELERIDADE PROCESSUAL Considerando que o presente em processo já foi remetido para a pauta, aguardando inserção em sessão de julgamento, e que os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo devem ser prestigiados, os recursos de revistas que versem sobre as questões jurídicas afetadas no Tema nº 27 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos não devem ser sobrestados ou permanecer em sobrestamento nos Tribunais Regionais do Trabalho. Por essas razões, com fulcro nos arts. 896-C, §5º, da CLT e 284, II, do Regimento Interno do TST e 5º, II, da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST, DETERMINO: a) que os recursos de revista interpostos em processos que versem sobre as questões jurídicas afetadas no Tema nº 27 não sejam suspensos obstados nos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive em exame de juízo de admissibilidade e, ainda, em juízos de 1º grau a eles vinculados, devendo prosseguir seu regular processamento; b) a expedição de ofício aos Tribunais Regionais do Trabalho, dando-lhes ciência desta decisão. À Secretaria, para as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO NACIONAL DOS PETROLEIROS -FNP
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