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Publicações do processo
0002060-10.2024.8.25.0041
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- Tribunal
- TJSE
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- set/2026
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Intimação
TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Julgamento
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202473001700 NÚMERO ÚNICO: 0002060-10.2024.8.25.0041 REQUERENTE : ECO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADV. : JULIA ARAUJO DA SILVA SILVEIRA - OAB: 176047-MG REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO DIANTE DO ADUZIDO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO POR ECO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM OS ARTS. 142, 145 E 146 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E COM O ART. 155, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA:
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