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TJPR · 2ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0002054-55.2026.8.16.0179(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Desembargador Substituto César Ghizoni Órgão Julgador:2ª Câmara Cível Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS-DIFAL. EXERCÍCIO DE 2022. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). VÍCIO CONFIGURADO. PEDIDO FORMULADO DESDE A INICIAL E REITERADO NOS EMBARGOS. INEXIGIBILIDADE DO FECP NAS MESMAS OPERAÇÕES EM QUE AFASTADA A EXIGÊNCIA DO DIFAL. VERBA ACESSÓRIA QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DA EXAÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STF INVOCADOS PELA EMBARGANTE E PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO ACOLHIMENTO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.
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