0002053-32.2026.8.04.4600

Intimação

TJAM · 2ª Vara da Comarca de Iranduba - JE Cível · Sentença

3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.404,08 (dois mil, quatrocentos e quatro reais e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso (30/07/2025) e acrescida de juros de mora fixados pela taxa legal do art. 406 do Código Civil (taxa Selic deduzida a variação do IPCA, com piso zero em caso de resultado negativo) a contar da citação; b) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de indenização por danos morais nos seguintes montantes: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de EMILYE CHRISTINNE REIS IPUCHIMA; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor de HELDER ROBERTO IPUCHIMA; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor de NAYLUCE REIS IPUCHIMA; valores estes que deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA a contar da data desta sentença (arbitramento) e acrescidos de juros de mora com base na taxa legal do art. 406 do Código Civil (taxa Selic deduzido o IPCA, com piso zero) a contar da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, ex vi do art. 54 e art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.