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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 0002052-39.2026.8.26.0266 (processo principal 1507497-03.2022.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Pedro Saraiva Novaes - - Regina Maria Ferreira Pontes - Fls. 50/51: À Requerente para manifestação. I-se. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP), REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)
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