0002050-74.2022.8.13.0556

Edital

TJMG · COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA · Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2026 EDITAL. Prazo : 20 dias. A Excelentíssima Senhora Dra. Rosely de Lourdes Machado, MMª Juíza de Direito desta Comarca de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem que, por este Juízo e Secretaria, tem andamento um processo crime de nº 0002050-74.2022.8.13.0556, movido pela Justiça Pública contra IVAN PERALTA BARBOSA , cpf 082.957.036-50, filho de CONCEICAO PERALTA BARBOSA e de JOSÉ BARBOSA, nascido em 23/05/1984, por crime praticado nesta Comarca em 09/05/2022, nas imediações da Avenida Padre Horácio Giraldi, no bairro Jardim Florestal, em Rio Pardo de Minas, contra a vítima E.F.M.S., pelo qual foi denunciado pelo Dr. Promotor de Justiça como incurso nas penas do artigo 217-A do Código Penal. Que, constando dos autos do processo que a vítima está atualmente em lugar ignorado, incerto e não sabido, mandou, na melhor forma de direito, passar o presente edital pelo qual fica intimada de todo o teor da sentença de ID 10688850045 dos autos, em que o réu foi condenado à pena de 09 anos e 04 meses de reclusão pela prática do crime do art. 217-A do Código Penal. O regime inicial será o FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, fixado, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, o valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação dos danos morais sofridos pela vítima, sem prejuízo de eventual complementação a ser postulada na esfera cível. E, para conhecimento de todos, será este publicado no DJE e afixado no saguão do Fórum desta cidade, com o prazo de 20 dias. Eu, Alessandra de Almeida Bastos, Oficiala Judiciária, o digitei. Rio Pardo de Minas, data da assinatura eletrônica.Rosely de Lourdes Machado, Juíza de Direito.