Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
(...)INTIME-SE a parte exequente para proceder ao recolhimento das custas alusiva à consulta de cada sistema, no prazo de 15 (quinze) dias nos termos da Lei Nº 7.492 de 15 de Maio de 2025.(...)
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