0002048-46.2026.8.25.0034

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Itabaiana · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202652100359 NÚMERO ÚNICO: 0002048-46.2026.8.25.0034 EXEQUENTE : LEDA GABRIELA DE OLIVEIRA BARBOZA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXEQUENTE : LEIA ORGANA DE OLIVEIRA BARBOZA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : PAULO EVANGELISTA DE OLIVEIRA JUNIOR SENTENÇA....: REQUER A EXEQUENTE A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE BENS DA(S) EXECUTADA(S) VIA SISTEMA INFOJUD. O SIGILO FISCAL GARANTE AO INDIVÍDUO QUE SUAS INFORMAÇÕES PRIVADAS SERÃO INDEVASSÁVEIS AO PÚBLICO E EM RAZÃO DESTAS SEREM DE FORO ÍNTIMO, POR DESCREVEREM O PATRIMÔNIO DO INDIVÍDUO, DEVE INCIDIR, ALÉM DO DIREITO DE SIGILO DAS INFORMAÇÕES (ART. 5º, XII CF), O DIREITO À INTIMIDADE (ART. 5º, X CF). NESSA CIRCUNSTÂNCIA, A QUEBRA DO SIGILO FISCAL DEVE SE REVESTIR DE EXCEPCIONALIDADE, CABENDO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA AVALIAR A SUA REAL NECESSIDADE EM CADA CASO CONCRETO; APENAS CABE A MITIGAÇÃO DESTES PRINCÍPIOS QUANDO NÃO HOUVER OUTRA FORMA DE ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, TENDO O EXEQUENTE QUE COMPROVAR A RESISTÊNCIA DO DEVEDOR EM RESOLVER O CONFLITO, ALÉM DE TER DILIGENCIADO EXAUSTIVAMENTE EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. ESTE É O CASO DOS AUTOS. COM EFEITO, DIVERSAS DILIGÊNCIAS FORAM EFETIVADAS (BACENJUD, RENAJUD), SEM CONTUDO CONSEGUIR LOCALIZAR BENS EXPROPRIÁVEIS DA(S) EXECUTADA(S). ASSIM, DEFIRO O PEDIDO RETRO, AUTORIZANDO, PARA TANTO, A CONSULTA AO BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL VIA INFOJUD, PARA OBTENÇÃO DA(S) DECLARAÇÃO(ÕES) DE IMPOSTO DE RENDA DA(S) EXECUTADA(S). ANOTE-SE O SEGREDO DE JUSTIÇA NO PRESENTE FEITO A FIM DE RESGUARDAR O SIGILO FISCAL DA PARTE, ORA RELATIVIZADO, FICANDO VEDADA A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA PESQUISA ANEXA. ATO CONTÍNUO, DEFIRO PARCIALMENTE O PLEITO RETRO. EM RELAÇÃO AO PLEITO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DISPÕE O ART. 139, IV DO CPC: “ART. 139.O JUIZ DIRIGIRÁ O PROCESSO CONFORME AS DISPOSIÇÕES DESTE CÓDIGO, INCUMBINDO-LHE: (...) IV - DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, INCLUSIVE NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA;” TRATA-SE DO PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE DAS FORMAS EXECUTIVAS QUE PERMITE AO MAGISTRADO APLICAR QUALQUER MEDIDA EXECUTIVA, MESMO QUE NÃO EXPRESSAMENTE CONSAGRADA NA LEI, COM O OBJETIVO DE EFETIVAR SUAS DECISÕES. CONTUDO, A APLICAÇÃO DESSAS MEDIDAS ATÍPICAS, DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CRIAÇÃO OU ESCOLHA DA NOVA MEDIDA EXECUTIVA, BEM COMO A PROPORCIONALIDADE AO FIM ALMEJADO E BEM JURÍDICO TUTELADO, COMO FORMA DE PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INFERE-SE DO ALUDIDO DISPOSITIVO QUE O MAGISTRADO POSSUI LIBERDADE PARA ADOTAR MEDIDAS QUE NÃO ESTEJAM ELENCADAS EXPRESSAMENTE NA LEI, A FIM DE EFETIVAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. NO ENTANTO, A AUTONOMIA NÃO É ILIMITADA, CABENDO AO JUIZ ANALISAR SE AS MEDIDAS SÃO PERTINENTES AO CASO CONCRETO, SEMPRE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO PRESENTE CASO, TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE. CONSTATA-SE QUE FORAM FEITAS DIVERSAS TENTATIVAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SENDO TOD