0002047-56.2004.8.05.0271

Intimação

TJBA · 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0002047-56.2004.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: INTERNATIONAL HOTEL MANAGEMENT LTDA e outros Advogado(s): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB:RJ79978), ANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS (OAB:RJ096275) SENTENÇA Vistos, etc. O exequente ajuizou a presente Execução Fiscal em face do(a) executado(a) acima qualificado(a), objetivando a satisfação de crédito inscrito em dívida ativa. No curso do feito, o Exequente requereu a extinção da execução, com fundamento nos arts. 1º e 2º da Lei nº 14.994, de 08 de outubro de 2025. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que o pedido formulado pelo Exequente encontra amparo nos arts. 1º e 2º da Lei nº 14.994/2025[1], razão pela qual se mostra cabível a extinção da presente execução fiscal. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido formulado pelo Exequente para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, EXTINGO o processo, nos termos da legislação supracitada e com base no art. 485, VIII do CPC. Sem custas, na forma do art. 39 da Lei nº 6.830/80. Considerando que a extinção decorre de requerimento formulado pela própria Fazenda Pública, não há interesse recursal do Exequente, razão pela qual, inexistindo recurso das demais partes legitimadas, certifique-se o trânsito em julgado oportunamente. Após as anotações e baixas necessárias, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] "Art. 1º - Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a não ajuizar execuções fiscais para cobrança de créditos tributários cujo valor total consolidado por sujeito passivo seja igual ou inferior a R$100.000,00 (cem mil reais). "Art. 2º - Ficam os Procuradores do Estado autorizados a desistir, sem renúncia ao crédito tributário, de ações de execuções fiscais cujo valor total consolidado, por sujeito passivo, seja igual ou inferior a R$100.000,00 (cem mil reais), desde que não haja suspensão da sua exigibilidade ou não conste dos autos garantia de sua satisfação, integral ou parcial." VALENÇA/BA, data da assinatura eletrônica. Antonio Carlos Maldonado Bertacco Juiz de Direito Designado