0002047-34.2019.8.06.0164

Intimação

TJCE · 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de São Gonçalo do Amarante1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do AmaranteRua Professora Edite Mota, 201, Centro - CEP 62670-000, Fone: (85) 3315-7218, São Gonçalo do Amarante - CE, e-mail: s.goncaloamarante1@tjce.jus.br DESPACHO Processo nº: Classe: Assunto: Polo Ativo: Polo Passivo: 0002047-34.2019.8.06.0164 INQUÉRITO POLICIAL (279) [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Ministério Público do Estado do Ceará INVESTIGADO: LEDIA DE SOUZA CRUZ Recebidos hoje. Tendo em vista a migração destes autos para o Sistema PJe, nos termos da Portaria nº 1336/2026-GABPRES, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se o despacho de ID 220997824, intimando a ré, através de seu advogado, acerca do laudo pericial das munições, sob pena de perdimento caso não seja comprovada a devida a propriedade ou posse. Frise-se que, em referido prazo, caso seja requerida a restituição, a acusada deverá comprovar a propriedade e boa-fé na detenção do objeto apreendido. Transcorrido o prazo assinalado, nada sendo requerido, bem como não existindo nos autos informação sobre a existência de eventual proprietário de boa-fé, em conformidade com os artigos 278 à 285, do Provimento nº 02/2021/CGJCE, DJe de 18/01/2021, determino a remessa da arma/munição apreendida para o Comando do Exército. Após, encerradas as medidas administrativas referentes à destinação das munições, arquive-se com as anotações de estilo Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA Juiz de Direito em respondência