0002044-67.2026.8.16.0031

Intimação

TJPR · 3ª Vara Criminal de Guarapuava · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: gua-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002044-67.2026.8.16.0031 Processo: 0002044-67.2026.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 08/02/2026 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): WALANCY ALAN DELLER NOGUEIRA Vistos, etc. 1. O réu Walancy Alan Deller Nogueira foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 180 do Código Penal, pelo qual restou a pena de multa em R$6.418,07. O Ministério Público manifestou-se pela concessão do indulto quanto à pena de multa (evento 126.1). É o relatório. Decido. Em análise ao feito resta evidente que o sentenciado preenche todos os requisitos exigidos no Decreto nº 12.790/2025, para ser beneficiado com o indulto. Veja-se que o crime não encontra-se no rol taxativo de artigo 1º do Decreto em questão e não é considerado hediondo, ou equiparado pela Lei nº 8.072/1990. Consta dos autos, que o sentenciado já cumpriu o requisito objetivo exigido no artigo 12, do referido Decreto, eis que condenado à pena de 115 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, perfazendo o montante de R$6.418,07, não ultrapassando o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, conforme art. 1º da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda. Assim como, o sentenciado se enquadra nas demais exigências contidas no Decreto Presidencial que trata da matéria, além do crime que cometeu não estar dentre aqueles elencados na Lei nº 8.072, de 25/07/90. 2. Isto posto e acolhendo o parecer favorável do Ministério Público, declaro extinta a punibilidade quanto a pena de multa, por via do indulto a Walancy Alan Deller Nogueira com fundamento no artigo 12 do Decreto n° 12.790/2025. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente Susan Nataly Dayse Perez Moraes Juíza de Direito