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TJTO · 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo · DECISÃO/DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002043-70.2025.8.27.2728/TOREQUERENTE: FABIO RODRIGUES ALMEIDA ADVOGADO(A): HEITOR CARDOSO BRANDINO (OAB SP491399) DESPACHO/DECISÃO Mantenho por seus próprios fundamentos o indeferimento da petição inicial (§1º do art. 331 do Código de Processo Civil), e determino a citação de ESTADO DO TOCANTINS, para querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 10 (dez) dias úteis, preferencialmente por meio eletrônico. E decorrido, com ou sem manifestação, cadastre-se o recurso de apelação junto a instância superior.
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