0002041-62.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

IMISSÃO DE POSSE PROC.: 202585500980 NÚMERO ÚNICO: 0002041-62.2025.8.25.0075 AUTOR : EVERALDO BEZERRA DE ALBUQUERQUE JUNIOR ADV. : ROSSINI DE MELO ALBUQUERQUE - OAB: 491-B-SE AUTOR : PATRICIA DANTAS SILVEIRA ADV. : ROSSINI DE MELO ALBUQUERQUE - OAB: 491-B-SE RÉU : RIVANILDA DE GOES SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : JOSÉ DIAS DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA: A) CONFIRMAR, EM CARÁTER DEFINITIVO, A IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA ANTÔNIO VALENTIM FERREIRA FILHO, Nº 8, CENTRO, TOBIAS BARRETO/SE, CEP 49300-000, MATRÍCULA Nº 2262 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TOBIAS BARRETO/SE, JÁ EFETIVADA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA EM 17/06/2025; B) CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO MENSAL DE R$ 1.098,50 (UM MIL, NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), DESDE 30/09/2024 ATÉ 17/06/2025, NO TOTAL DE 9 (NOVE) MESES, PERFAZENDO R$ 9.886,50 (NOVE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC; C) CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO IMÓVEL, NO VALOR DE R$ 12.145,62 (DOZE MIL, CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), APURADO NO ORÇAMENTO TÉCNICO DE FLS. 195/197, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE 27/08/2025 ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC; E D) CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ORA DEFERIDA. OUTROSSIM, JULGO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, PARA: E) CONDENAR OS AUTORES-RECONVINDOS A, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, TRANSFERIREM PARA SEUS NOMES AS CONTAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA/ESGOTO E DE ENERGIA ELÉTRICA RELATIVAS AO IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A 60 DIAS; F) DECLARAR A RESPONSABILIDADE DOS AUTORES-RECONVINDOS PELO PAGAMENTO DOS CONSUMOS DE ÁGUA E ENERGIA GERADOS NO IMÓVEL A PARTIR DE 17/06/2025; E G) CONDENAR OS AUTORES-RECONVINDOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 1.000,00, FIXADOS POR EQUIDADE, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, REVERTIDOS AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RESOLVO O MÉRITO DE AMBAS AS DEMANDAS (AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO), NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.