0002039-05.2025.8.25.0007

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46794/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852282 NÚMERO ÚNICO: 0002039-05.2025.8.25.0007 PROCESSO ORIGEM....202589102052 PROCEDÊNCIA........RIACHÃO DO DANTAS GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO ADVOGADO - MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO - OAB: 7695/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - NATÁLIA MARIA SANTOS DE ARAÚJO - OAB: 1698-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOGADO DATIVO. INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. O APELANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO É VÁLIDA PARA FINS DE INÍCIO DE PRAZO PRESCRICIONAL, OU SE O PROFISSIONAL FARIA JUS À PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL CONFERIDA À DEFENSORIA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR3.O DEFENSOR DATIVO NÃO DETÉM AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS CONFERIDAS À DEFENSORIA PÚBLICA, SUBMETENDO-SE AO REGIME ORDINÁRIO DE INTIMAÇÃO.4.A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO É INSTRUMENTO HÁBIL E SUFICIENTE PARA A CIÊNCIA DO PROFISSIONAL, INEXISTINDO EXIGÊNCIA LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL EM SEDE CÍVEL PARA O INÍCIO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.5.TRANSCORRIDO O PRAZO QUINQUENAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE6.RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.