0002038-80.2026.8.25.0008

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202690200676 NÚMERO ÚNICO: 0002038-80.2026.8.25.0008 REQUERENTE : CLEVERTON SANTOS ADV. : JOAO LUCAS DA SILVA ALMEIDA LISBOA - OAB: 17818-SE REQUERIDO : MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS ETC. I. RELATÓRIO SINTÉTICO TRATA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CLEVERTON SANTOS EM FACE DE MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. A TUTELA DE URGÊNCIA FOI INDEFERIDA À FL. 64/66, OPORTUNIDADE EM QUE RESTOU DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO REQUERENTE E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DEVIDAMENTE CITADA E INTIMADA POR MANDADO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA (FLS. 85/88), A EMPRESA REQUERIDA RECUSOU O RECEBIMENTO DA CONTRAFÉ E DEIXOU DE COMPARECER INJUSTIFICADAMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (FLS. 89/90). EM RAZÃO DE TAL CONDUTA, FOI PROFERIDO DESPACHO ÀS FLS. 95/96 RECONHECENDO EXPRESSAMENTE A HIGIDEZ E A VALIDADE DO ATO CITATÓRIO, APLICANDO À RÉ A PENALIDADE DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 334, § 8º, DO CPC) E CONSIGNANDO O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. CONSOANTE CERTIDÃO EXARADA PELA SECRETARIA ÀS FLS. 105, O PRAZO PARA RESPOSTA TRANSCORREU IN ALBIS, SEM APRESENTAÇÃO DE PEÇA CONTESTATÓRIA. A PARTE AUTORA PETICIONOU ÀS FLS. 101/104 REQUERENDO A DECRETAÇÃO FORMAL DA REVELIA E O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DA LIDE. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS (FL. 106). II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA DECRETAÇÃO DA REVELIA A CITAÇÃO DA REQUERIDA FOI REALIZADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS, TENDO SUA VALIDADE SIDO RATIFICADA PELO JUÍZO (FLS. 95/96) DIANTE DA FÉ PÚBLICA QUE REVESTE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA (FLS. 85/88), NÃO CONSTITUINDO ÓBICE A INJUSTIFICADA RECUSA DE RECEBIMENTO DA CONTRAFÉ POR PARTE DE PREPOSTO DO ESTABELECIMENTO. REGULARMENTE CIENTIFICADA E CIENTE DO PRAZO ASSINALADO PARA DEFESA A CONTAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 335, I, DO CPC), A DEMANDADA MANTEVE-SE INERTE, OPERANDO-SE O DECURSO DO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO (FL. 105). CONFIGURA-SE, PORTANTO, A REVELIA, NA FORMA DO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPORTA RESSALTAR QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DISPOSTA NO MENCIONADO DISPOSITIVO ATINGE ESTRITAMENTE AS MATÉRIAS DE FATO DEDUZIDAS NA INICIAL, NÃO INDUZINDO, POR SI SÓ, À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS MERITÓRIOS CASO AS TESES JURÍDICAS COLIDAM COM A ORDEM JURÍDICA VIGENTE OU COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA (ART. 345 DO CPC). 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO II, DO CPC, O JUIZ JULGARÁ ANTECIPADAMENTE O PEDIDO, PROFERINDO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANDO OCORRER A REVELIA E NÃO HOUVER REQUERIMENTO DE PROVA FORMULADO PELO RÉU REVEL EM TEMPO HÁBIL (ART. 349 DO CPC) OU NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS DOCUMENTAIS JÁ ENCARTADAS AOS AUTOS. NO CASO CONCRETO, O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL COLACIONADO AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA A COGNIÇÃO E O EQUACIONAMENTO DA LIDE, VERSANDO A CONTROVÉRSIA SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATO C