0002034-96.2025.8.25.0034

Intimação

TJSE · Escrivania da 1ª Câmara Cível · Despacho

APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500775887 NÚMERO ÚNICO: 0002034-96.2025.8.25.0034 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 25/11/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202552000409 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA SITUAÇÃO.........: JULGADO APELANTE - LEILA FLORESTA DE OLIVEIRA CUNHA ADVOGADO - KELLY APARECIDA DA CUNHA ANDRADE - OAB: 14080/SE APELANTE - JACKELINE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - LUCIGREYCE TELES SANTOS - OAB: 5863/SE APELADO - LEILA FLORESTA DE OLIVEIRA CUNHA ADVOGADO - KELLY APARECIDA DA CUNHA ANDRADE - OAB: 14080/SE APELADO - JACKELINE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - LUCIGREYCE TELES SANTOS - OAB: 5863/SE APELADO - JHONE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - TAMIRES FERNANDA DA GRAÇA - OAB: 8444/SE (...) ISSO POSTO, DETERMINO: O TRANSLADO E A JUNTADA, AOS PRESENTES AUTOS, DA PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL APRESENTADA PELA PARTE INTERESSADA, BEM COMO DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM; A INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO PRAZO LEGAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; A DESCONSTITUIÇÃO, SEM EFEITO, DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO LANÇADA NOS AUTOS EM 16/07/2026, ANTE A NOTÍCIA DE POSSÍVEL EQUÍVOCO EM SUA CERTIFICAÇÃO E NA BAIXA DEFINITIVA DO FEITO. POR OPORTUNO, VERIFICA-SE QUE A PARTE RECORRIDA PROTOCOLIZOU, EM 29/07/2026, PETIÇÃO DIRIGIDA AO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU. OCORRE QUE ESTA PRESIDÊNCIA JÁ EXERCEU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, TENDO, POR CONSEGUINTE, EXAURIDO A COMPETÊNCIA QUE LHE É ATRIBUÍDA NESTA FASE PROCESSUAL. DESSE MODO, A APRECIAÇÃO DA REFERIDA PETIÇÃO NÃO SE INSERE MAIS NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DESTA PRESIDÊNCIA, DEVENDO SER ENCAMINHADA A QUEM DE DIREITO OU AO JUÍZO COMPETENTE, CABENDO À PARTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES PELA VIA JUDICIAL CABÍVEL. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS, RETORNEM OS AUTOS À CONSULTORIA DE PROCESSOS JUDICIAIS PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REGULAR REMESSA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.