0002030-19.2026.8.25.0036

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Decisão

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202671200521 NÚMERO ÚNICO: 0002030-19.2026.8.25.0036 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : MARLISSON DOS SANTOS ADV. : INGRID REGINA NAZARIO DO AMORIM - OAB: 9450-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: TRATA-SE DE DENÚNCIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EM DESFAVOR DE MARLISSON DOS SANTOS, POR MEIO DA QUAL IMPUTA AO DENUNCIADO A PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 309 E 311 AMBOS DA LEI Nº 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO-, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL QUE, COMO SABIDO, SÃO INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DEVENDO, PORTANTO, SERE PROCESSADA PELO RITO PREVISTO NA LEI 9.099/95. DIANTE DA PROPOSTA OFERTADA PELO PARQUET, CITE-SE E INTIME-SE O ACUSADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE FICA DESIGNADA PARA O DIA 06/10/2026, ÀS 11 HORAS, NO FÓRUM LOCAL, ACOMPANHADO DE ADVOGADO, COM AMPARO NO ART. 78 DA LEI 9.099/95. ADVIRTA-SE O DENUNCIADO QUE NA HIPÓTESE DE NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO DE ADVOGADO, SERÁ NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO, A FIM DE QUE OFEREÇA RESPOSTA EM SEU FAVOR. OUTROSSIM, OFICIE-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DA SECRETARIA DO ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REMETA A ESTE JUÍZO AS FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO(A)(S) ACUSADO(A) (S). ADEMAIS, CERTIFIQUE A SECRETARIA SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) RESPONDE(M) A OUTROS PROCESSOS JUDICIAIS CRIMINAIS. INTIME-SE A DEFENSORA PÚBLICA ATUANTE NESTE DISTRITO PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA ORA APRAZADA. COMUNIQUE-SE A AUTORIDADE POLICIAL. CADASTRE-SE NO INFOSEG. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 06/10/2026 ÀS 11H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO.