Processo 0002029-19.2020.8.19.0066

2026-09-16 · TJRJ

Notifico o destinatário que os autos do processo 0002029-19.2020.8.19.0066 foi migrado para o sistema eproc. O destinatário fica, desde já, ciente da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do Portal de Serviços, devendo atuar exclusivamente no sistema eproc. O acesso ao sistema eproc pode ser feito pelo endereço https://eproc1g.tjrj.jus.br/eproc/.

2026-09-14 · TJRJ

CERTIFICO, que o Recurso de Apelação interposto `s fls. 450/476 foi apresentado tempestivamente., CERTIFICO outrossim que a parte recorrente deixou de efetuar o recolhimento do preparo recursal em razão de gozar de isenção legal ampla, com fulcro no artigo 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3.350/1999, combinado com as disposições correlatas do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. ..aos Apelandos, para querendo apresentar suas contrarrazões.