0002028-92.2025.8.26.0606

Intimação

TJSP · Foro de Suzano - 4ª Vara Cível

Processo 0002028-92.2025.8.26.0606 (processo principal 1002104-07.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - N.C.V. - W., registrado civilmente como W.A.G. - Ante a petição de folhas 53-54, verifica-se que ocorreu o cumprimento da obrigação, assim, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista o pagamento realizado, determino a imediata liberação dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD ou, caso os valores tenham sido transferidos para a conta judicial, defiro a expedição de mandado de levantamento em benefício do executado. Sem prejuízo, intime-se o executado a recolher a taxa judiciária, nos termos do artigo 4º, III, da Lei 11.608/03, no prazo de 15 dias, na proporção de 1% sobre o valor da satisfação da execução e, em sendo este a menor, no valor mínimo de 5 UFESP (parágrafo primeiro do artigo 4º da mencionada Lei) sob pena de inscrição da dívida, na forma do artigo 1098, das NSCGJ. Em caso de não recolhimento, extraia-se certidão e encaminhe-se ao órgão competente. Transitada em julgado, após, façam-se as devidas anotações, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: NELSON CARDOSO VALENTE (OAB 185049/SP), JULIO CEZAR MAYER (OAB 66514/SP)