Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível
Processo 0002028-34.2024.8.26.0281 (processo principal 1000324-37.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Souza e Alves Aluguel de Máquinas Ltda - Francisco Erivan Lima de Vasconcelos - Trata-se de pedido de penhora sobre remuneração percebida pelo executado. Conforme se extrai dos autos, o executado Francisco Erivan Lima de Vasconcelos possui vínculo empregatício ativo, auferindo renda mensal aproximada de R$ 3.000,00, o que evidencia capacidade contributiva. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os salários são, em regra, impenhoráveis. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização dessa impenhorabilidade, inclusive para débitos não alimentares, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Assim, DEFIRO a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos percebidos por Francisco Erivan Lima de Vasconcelos, percentual que se mostra razoável e proporcional. Expeça-se ofício à empregadora H2L ENGENHARIA LTDA, para que proceda ao desconto mensal do percentual fixado, depositando-o em conta judicial vinculada aos autos, até a satisfação integral do débito (R$ 26.837,99 - agô/2026). SERVIRÁ O PRESENTE COMO OFÍCIO À EMPREGADORA. Providencie o interessado a impressão e encaminhamento. - ADV: LUIS FERNANDO ARAUJO REIS (OAB 323964/SP), ANA LÍGIA BOTELHO FERREIRA (OAB 394613/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal