0002026-50.2024.8.25.0036

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Julgamento

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202471200479 NÚMERO ÚNICO: 0002026-50.2024.8.25.0036 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : PEDRO UBIRAJARA DANTAS PEQUENO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE E, NO MÉRITO, REJEITO-OS, POR INEXISTIR NA SENTENÇA EMBARGADA QUALQUER OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SANADA, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, INCLUSIVE QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES DO ACUSADO E À APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. MANTENHO, POR CONSEGUINTE, A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. INTIMEM-SE. APÓS, DA APELAÇÃO APRESENTADA VERIFICOU-SE A SATISFAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO (FL.378). RECEBO A APELAÇÃO CRIMINAL. INTIME-SE O RECORRENTE PARA APRESENTAR SUAS RAZÕES NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS, COM FULCRO NO ART. 600 DO CPP. APÓS, INTIME-SE O APELADO PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO, EM IGUAL PRAZO. POR FIM, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE COMO AS HOMENAGENS DE ESTILO.