0002026-24.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48561/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600755248 NÚMERO ÚNICO: 0002026-24.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510800037 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - JOSEFA ANTONIA FONTES SILVA ADVOGADO - RODRIGO TAVARES CUNHA DOS SANTOS - OAB: 13135/SE APELADO - BANCO PAN S/A ADVOGADO - JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348/CE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO. ACEITES DIGITAIS. COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA INDÍCIO DE FRAUDE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTOU NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VINCULADO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REQUERENDO A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO FINANCEIRO, CONDENANDO A AUTORA, AINDA, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU VALIDAMENTE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO; (II) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCARACTERIZAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO FINANCEIRO; (III) AFERIR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOSSIÊ ELETRÔNICO COMPOSTO POR TERMO DE ADESÃO, DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA, FOTOGRAFIA CAPTURADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO, REGISTROS ELETRÔNICOS DOS ACEITES CONTRATUAIS, DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, BIOMETRIA FACIAL E COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DISPONIBILIZADO, ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE.2. A DIVERGÊNCIA APONTADA QUANTO AO APARELHO CELULAR UTILIZADO DURANTE A CONTRATAÇÃO NÃO POSSUI RELEVÂNCIA SUFICIENTE PARA INFIRMAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, SOBRETUDO PORQUE É COMUM QUE APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEJAM AUXILIADOS POR FAMILIARES, TERCEIROS DE CONFIANÇA OU CORRESPONDENTES BANCÁRIOS NA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES ELETRÔNICAS.3. A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ESPECÍFICO DE ENTREGA DO CARTÃO FÍSICO É IRRELEVANTE QUANDO HÁ DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DE SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO MEDIANTE COMPRAS E MOVIMENTAÇÕES POSTERIORES COMPATÍVEIS COM A OPERAÇÃO CONTRATADA.4. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FRAUDE, DESACOMPANHADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTEMPORÂNEA, IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DO CRÉDITO RECEBIDO OU QUALQUER MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DE INSURGÊNCIA, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR O CONSISTENTE CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. O RECEBIMENTO DO VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, ALIADO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E À AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO CONTEMPORÂNEA AOS FATOS, EVIDENCIA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO INCOMPATÍVEL COM A POSTERIOR NEGATIVA ABSOLUTA DA CONTRATAÇÃO, INCIDINDO A VEDAÇÃO DECORRENTE DA TEORIA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, EXPRESSÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PREVISTA NO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL.6. A NEGATIVA CATEGÓRICA DA CONTRATAÇÃO, DO RECEBIMENTO DOS VALORES E DA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO FINANCEIRO, EM DESCONFORMIDADE COM A PROVA DOCUMENTAL E BANCÁRIA PRODUZIDA NOS AUTOS, CARACTERIZA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 80, II, DO CPC, LEGITIMANDO A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APRESENTAÇÃO DE DOSSIÊ ELETRÔNICO COMPOSTO POR DOCUMENTOS PESSOAIS, BIOMETRIA FACIAL, REGISTROS DE ACEITES DIGITAIS, GEOLOCALIZAÇÃO, COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO E ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO SENDO APTA A AFASTÁ-LA A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FRAUDE DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS.2. A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POSTERIORMENTE DESMENTIDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO AUTORIZA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, II, DO CPC.________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES: ART. 14 DO CDC; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; ARTS. 80, II, 85, §11, 373, I E II, E 487, I, DO CPC; ARTS. 107 E 422 DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA UTILIZADA: STJ, SÚMULA 297, SÚMULA 479, TEMA 1.061, RESP N. 2.197.156/SP, RESP N. 2.096.177/BA. CONCLUSÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.