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TJSP · Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível
Processo 0002026-02.2013.8.26.0006/01 (apensado ao processo 0002026-02.2013.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Instrução Popular e Beneficencia - Sipeb - Vistos. 1- Observo que na cláusula 8ª da minuta de acordo, acostada às fls. 313/315, há previsão de levantamento de eventual restrição incidente sobre o veículo FORD/FIESTA, placa EFC-7127. Todavia, declaro prejudicado o pedido, uma vez que não há nos autos qualquer determinação de inclusão de restrição sobre o referido bem. Com efeito, verifica-se às fls. 289/290 que foi realizada apenas pesquisa de bens via RENAJUD, sem que tenha sido efetivada a inserção de restrição ou gravame sobre o veículo, inexistindo, portanto, qualquer apontamento a ser levantado. 2- No mais, notifique-se a executada para o recolhimento das custas os termos da r. Sentença. 3- Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), ANA CAROLINA TAVARES TAPIA (OAB 363155/SP)
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