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TJSP · Foro de Santos - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 0002022-23.2025.8.26.0562 (processo principal 1031990-52.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Deborah Perez Lazaro - Vistos. Ciência às partes do v. acórdão. Para a satisfação do julgado, a parte interessada deverá proceder na forma do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 1789/17, com a instauração de incidente próprio de cumprimento de sentença. Decorridos 30 (trinta) dias e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se - ADV: RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP)
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