0002017-20.2026.8.25.0036

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202671200517 NÚMERO ÚNICO: 0002017-20.2026.8.25.0036 REQUERENTE : ALLAN DA COSTA SANTOS ADV. : GIVANILDO DIAS DOS SANTOS - OAB: 14617-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS RETROATIVAS DECORRENTES DA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL MOVIDA POR ALLAN DA COSTA SANTOS CONTRA MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D’AJUDA/SE, AMBOS QUALIFICADOS NA EXORDIAL, EM QUE A PARTE RECLAMANTE PLEITEOU A EXTINÇÃO DO FEITO (FL. 120). DIANTE DA MANIFESTAÇÃO RETRO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VIII DO CPC E ENUNCIADO 90 DO FONAJE, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, DECLARANDO, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS.