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TJSP · Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões
Processo 0002016-97.2026.8.26.0071 - Carta Precatória Cível - Estudo Psicológico - T.F.G.S. - E.B.S.J. - Posto isso, com fundamento no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, RECUSO O CUMPRIMENTO da presente Carta Precatória e determino sua DEVOLUÇÃO ao Juízo da Vara Única da Comarca de Piratininga, independentemente de novas diligências. Transitada em julgado a presente decisão ou decorrido o prazo legal sem recurso: a) proceda a Serventia à devolução eletrônica da carta precatória ao Juízo deprecante (Processo nº 1000633-07.2025.8.26.0458), instruída com as peças e certidões destes autos; b) dê-se baixa no sistema informatizado e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: LUCIANO PESSOA GARDIANO (OAB 359725/SP), JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR (OAB 236839/SP), DRIELE DE ALMEIDA DE LIMA FLORIANO (OAB 321394/SP), JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO (OAB 201409/SP)
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