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TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível
Processo 0002016-10.2026.8.26.0003 (processo principal 0002482-63.2010.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - José Gualberto Filho - Banco Brasileiro de Descontos S/A - Bradesco - Vistos. Revendo o despacho de fls. 83, não é caso de expedição de mandado para penhora de numerário em tesouraria por oficial de justiça. A constrição de dinheiro e de ativos financeiros deve ser realizada pelo sistema eletrônico próprio, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, mediante utilização do Sisbajud, providência incompatível com a diligência presencial requerida. Assim, querendo, deverá a parte exequente formular pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud, até o limite do débito atualizado, observados os recolhimentos eventualmente exigíveis para a realização da pesquisa eletrônica. Quanto à diligência de oficial de justiça já recolhida e que não será utilizada para a finalidade pretendida, poderá a parte interessada requerer sua restituição pelas vias próprias, observadas as normas administrativas aplicáveis. Intime(m)-se. - ADV: CEUMAR SANTOS GAMA (OAB 81899/SP), RUBENS GASPAR SERRA (OAB 119859/SP)
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