0002015-94.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47813/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601151041 NÚMERO ÚNICO: 0002015-94.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601129262 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601129262 EMBARGANTE - HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO - ROSANE DA SILVA FERREIRA - OAB: 3231/SE EMBARGADO - MARCOS LUCIANO GUIMARAES BARRETO ADVOGADO - VINICIUS EMANUEL SOARES DA SILVA - OAB: 3061/SE EMBARGADO - TAYANARA MENEZES SANTOS ADVOGADO - VINICIUS EMANUEL SOARES DA SILVA - OAB: 3061/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE LOTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE ENVOLVE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC), CONFORME ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELO STJ (ERESP 1.280.825/RJ). TERMO INICIAL NÃO ALCANÇADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REFORMA DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA NÃO OS ACOLHER, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, MANTENDO-SE A DECISÃO EMBARGADA.