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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0002015-59.2025.8.26.0197 (processo principal 1004798-41.2024.8.26.0197) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Luciana Alves de Almeida Aguilera Dalseco - - Marcia Cristina de Castro - - Marcio Silviano da Silva - - Marcos Aurelio Arantes de Campos - - Maria de Nazare de Melo Lopes - Vistos. Ante a concordância retro da Fazenda Pública com os valores indicados, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, requisitando-se o pagamento. Assim, em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015, que instituiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante a orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, intime-se a parte credora para que promova o devido peticionamento eletrônico, visando o regular prosseguimento da execução. Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)