Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda. DETERMINO À SECRETARIA: Proceda à remessa dos autos ao setor de distribuição para que se realize a redistribuição dos autos para a Vara Cível da Comarca de Autazes (Rito Comum/CPC), mantendo-se a tramitação perante este mesmo Juízo, porém sob a classe processual adequada e rito ordinário; Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se com urgência.
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