0002014-12.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47586/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601150982 NÚMERO ÚNICO: 0002014-12.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601133685 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601133685 EMBARGANTE - BRENO ROBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA ADVOGADO - CIROELITON LEONARDO SILVA FILHO - OAB: 17119/SE EMBARGADO - 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU TERCEIRO/ASSISTENTE - IGUA SERGIPE S.A EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, IX, DA CF. IRRESIGNAÇÃO REITERADA DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO MANIFESTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.1. BRENO ROBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MEIO DOS QUAIS PRETENDE A REFORMA DO ACÓRDÃO PUBLICADO NO AGRAVO INTERNO DE Nº 202601133685EM 13/07/2026.2. ADUZ A PARTE EMBARGANTE QUE O JULGADO INCORREU EM MANIFESTA OMISSÃO, DEIXANDO DE SE PRONUNCIAR SOBRE OS FUNDAMENTOS DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL QUE EMBASARAM A IMPETRAÇÃO E O SUBSEQUENTE AGRAVO, E PEDE EFEITO INFRINGENTE PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO. 3. INICIALMENTE, VERIFICO QUE OS EMBARGOS MANEJADOS SÃO TEMPESTIVOS, OBEDECERAM À REGULARIDADE FORMAL E SÃO CABÍVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS DELES CONHEÇO. PASSO, POIS, A ANALISÁ-LOS.4. IMPORTANTE RESSALTAR, DE PRONTO, QUE O ART. 1.022 DO CPC É ELUCIDATIVO AO TRAZER AS HIPÓTESES QUE JUSTIFICAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUAIS SEJAM: OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.5. POIS BEM,AOMISSÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA EXISTENTE EM RELAÇÃO AO PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE SEJAM RELEVANTES PARA O JULGAMENTO, NÃO SENDO PERMITIDO DISCRIMINAR E NÃO JULGAR ALGUMAS DELAS, APESAR DE NÃO TER O JULGADOR O DEVER DE EXPRESSAR CONVICÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELAS PARTES, TENDO EM VISTA QUE A FALHA DEVE SER AFERIDA EM FUNÇÃO DO PEDIDO, E NÃO DAS RAZÕES INVOCADAS PELOS LITIGANTES. COMO JÁ ASSENTADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, NÃO HÁ VÍCIO DE OMISSÃO SE NO JULGAMENTO FORAM DECLINADOS OS FATOS E OS FUNDAMENTOS DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, AINDA QUE SUCINTAMENTE.6. POIS BEM, VÊ-SE QUE A OMISSÃO ALEGADA SE BASEIA NA REAPRECIAÇÃO DO JULGADO COMO UM TODO, NA REANÁLISE DA FUNDAMENTAÇÃO E LEGISLAÇÃO UTILIZADA DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO PARTICULAR DO RECORRENTE. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, OCORREU O EXPRESSO ENFRENTAMENTO DOS PONTOSNECESSÁRIOS À CONCLUSÃO DO JULGADO, COM UTILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA APLICÁVEL AO CASO E PRECEDENTES DESTE COLEGIADO,NÃO TENDO CORRIDO FALTA DE ANÁLISE DA MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO.7. NA VERDADE, A PARTE ALMEJA REDISCUTIR A MATÉRIA, UMA VEZ QUE O RESULTADO FINAL DA DEMANDA NÃO FOI O ESPERADO PELO AGORA EMBARGANTE, TENDO APENAS DEVOLVIDO A ÍNTEGRA DA MATÉRIA RECURSAL DE MÉRITO, O QUE LHE É DEFESO PELA VIA RECURSAL ELEITA.8. NESSE VIÉS, OBSERVA-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO CUMPRIU SUA FINALIDADE, NA MEDIDA EM QUE ANALISOU AS TESES JURÍDICAS E DECIDIU DE FORMA FUNDAMENTADA, EMITINDO JUÍZO DE VALOR SOBRE AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO, EM ATENDIMENTO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VÍCIO DE OMISSÃO NO JULGADO.9. NO QUE SE REFERE AO PREQUESTIONAMENTO, DE ACORDO COM O ART. 1.025 DO CPC, A MERA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA PREQUESTIONAR A MATÉRIA. 10.DIANTE DO EXPOSTO, DEVERÃO OS PRESENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SER CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO EMBARGADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª DA TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA NÃO ACOLHÊ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DESTA RELATORA, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO EMBARGADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.