0002012-22.2024.8.25.0083

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48168/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600855142 NÚMERO ÚNICO: 0002012-22.2024.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202412400383 PROCEDÊNCIA........24ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500816819 APELANTE - BRASELINO ALVES PEREIRA ADVOGADO - FERNANDA DE FABRE - OAB: 79663/BA APELADO - ANTONIA CONCEIÇÃO SANTOS PEREIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. EXCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. O RECORRENTE BUSCA A EXONERAÇÃO TOTAL DA OBRIGAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO ENCARGO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ALIMENTADA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (BPC/LOAS) E QUE SUA PRÓPRIA CONDIÇÃO DE IDOSO COM RENDA MODESTA INVIABILIZA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) PELA EX-CÔNJUGE AFASTA A NECESSIDADE DE ALIMENTOS OU JUSTIFICA A SUA REDUÇÃO; SABER SE A MANUTENÇÃO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 30% ACRESCIDOS DE VERBA PARA ALUGUEL RESPEITA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO QUE O ALIMENTANTE É IDOSO E POSSUI BAIXA RENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES É MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA, FUNDAMENTADA NA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, DEVENDO A SUA FIXAÇÃO OU MANUTENÇÃO OBSERVAR RIGOROSAMENTE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.4. NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO QUE A APELADA RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DECORRENTE DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS), O QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA PARA SUA SUBSISTÊNCIA.5. O APELANTE CONTA COM 71 ANOS DE IDADE E RECEBE APOSENTADORIA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, POSSUINDO DESPESAS PRÓPRIAS COM MORADIA E SAÚDE.6. A SOMA DA PENSÃO DE 30% COM O VALOR FIXADO PARA ALUGUEL COMPROMETE APROXIMADAMENTE 45,1% DA RENDA LÍQUIDA DO RECORRENTE, MONTANTE QUE SE MOSTRA EXCESSIVO E CAPAZ DE ASFIXIAR FINANCEIRAMENTE O ALIMENTANTE.7. A VERBA DE ALUGUEL CONFIGURA OBRIGAÇÃO IN NATURA QUE, CUMULADA COM O PERCENTUAL DE 30%, DESEQUILIBRA A EQUAÇÃO ALIMENTAR, JUSTIFICANDO-SE A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO ALUGUEL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM SER FIXADOS DE FORMA A GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTADO SEM PRIVAR O ALIMENTANTE DO NECESSÁRIO PARA O SEU PRÓPRIO SUSTENTO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE IDOSOS COM PARCOS RENDIMENTOS. 2. A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS OU PREVIDENCIÁRIOS PELA PARTE ALIMENTADA DEVE SER LEVADA EM CONTA NA MENSURAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR. 3. A CUMULAÇÃO DE ALIMENTOS EM PECÚNIA COM OBRIGAÇÕES ALIMENTARES IN NATURA (COMO O PAGAMENTO DE ALUGUEL) NÃO PODE ULTRAPASSAR A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO DEVEDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.699; CPC, ART. 98, § 2º; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.059; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500866999, RELATOR JOSÉ PEREIRA NETO, JULGADO EM 18/12/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO VII DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.