0002010-35.2026.4.05.8405

Intimação

TRF5 · 15ª Vara Federal RN · Sentença

PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002010-35.2026.4.05.8405 AUTOR: G. E. P. ADVOGADO do(a) AUTOR: DOUGLAS GERALDO MEIRA PEREIRA DE FREITAS - RN9132 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ERINEIDE RAIMUNDO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO DISCIPLINA NORMATIVA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, regulamentado pelo art. 20, da Lei nº 8.742/1993 disciplinam o benefício de prestação continuada (BPC), vinculado à Assistência Social, que independe do recolhimento de contribuições mas demanda, por outro lado, a comprovação da necessidade de proteção financeira estatal pelo requerente. Para a sua concessão, faz-se necessário que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção e de tê-la provida por sua família. A Lei nº 8.742/1993 regulamentou a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) devido ao idoso ou ao portador de impedimento de longo prazo, estabelecendo, em síntese, como condições para a outorga de tal prestação assistencial o implemento de requisito etário igual ou superior a sessenta e cinco anos ou a presença de impedimento de longo prazo, compreendida como aquela que cause comprometimento físico, mental, intelectual ou sensorial por prazo superior a dois anos. Demanda, ainda, a presença de hipossuficiência do grupo familiar no qual se insere o pretendente, compreendida como a aferição de renda per capita limitada ao quarto do salário mínimo vigente na data de requerimento do benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/1993, art. 20). Quanto à hipossuficiência do grupo familiar, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Reclamação nº 4374 e dos Recursos Extraordinários nº 567985 e 580963, em abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, que na época dispunha ser ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita o critério objetivo para a aferição da miserabilidade. Firmou o STF o entendimento de que o critério legal para constatação da hipossuficiência não mais se adequa à realidade da sociedade e da economia brasileira, estando, então, eivado de inconstitucionalidade. Ao menor de 16 (dezesseis) anos de idade, ao qual o trabalho é proibido pela Constituição (art. 7º, XXXIII), salvo o que se veja na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, basta a confirmação da sua deficiência que (I) implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade, ou que (II) cause impacto na economia do grupo familiar do menor, seja (II.a) por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados (i.e., cuidados adicionais, além dos próprios à idade), prejudicando a capacidade daquele familiar de gerar renda, seja (II.b) por ter que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos (Processo 05090774720144058200, Relator JUIZ FEDERAL FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA, TNU, DJE 30/10/2017). Com essas considerações, passo a examinar a situação posta nos autos. DO CASO CONCRETO Da deficiência Merecem destaque do laudo médico judicial os seguintes pontos: PROCESSO: 0002010-35.2026.4.05.8405 AUTOR(A): G. E. P. Identificação: CPF Nº. 105.673.534-19 Representante: Erineide Raimundo Pereira, 050.577.124-11 CPF Vínculo: Mãe 2.1) A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Não. 2.2) Sobre o(a) periciando(a): Idade: 17 anos; Instrução: fundamental incompleto. 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou de alguma sequela decorrente de acidente/doença? Desde quando? Indique o perito uma data provável. Doença(s) e CID: G40.9, Epilepsia, não especificada M 08.0. Artrite Reumatóide Juvenil A data de início desta(s) é: Há 15 anos Sobre diagnóstico (recusa, falta de exame, quadro difuso, histórico): todas as doenças serão consideradas. 3.2) A respeito da doença/deficiência preponderante: Epilepsia - Natureza, é/está: crônica; - Tratamento, é/está: controlável com medicamento; - Prognóstico, é/está: a depender de tratamento; A respeito de comorbidades (doenças associadas): Artrite Reumatóide Juvenil Natureza: crônica; Tratamento: tratável; Detalhamento (sobre tratamento, medicamentos e supervalorização): Patologia crônica, estável e sem sinal de atividade. 4.1) A parte autora TEM CONDIÇÕES de frequentar a escola normalmente? EM PARTE. Sofre algumas limitações, significando que: há limitação de aprendizado, mas não de acesso; Prognóstico educacional é: favorável. Conclusão do ensino médio. 4.2) Qual a RESTRIÇÃO, em função da deficiência, doença ou sequela, no convívio social do(a) periciando(a), compatível com a sua idade (brincadeiras, amigos, recreação, transporte, viagens, passeios, visitas, leitura, necessidades básicas, discriminação)? MÍNIMA 4.3) A demanda PARENTAL É MAIOR que a apresentada por crianças da mesma idade? SIM, o periciando exige cuidados especiais dos pais. Isso resulta em necessidade de: acompanhamento periódico, mas não impede que os pais trabalhem; 4.4) Qual o PROGNÓSTICO para o seu futuro (próximo) educacional e laborativo? Favorável. Conclusão de estudos e inserção no mercado de trabalho; 6.1) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Reafirmo não haver impedimento. A pericianda é portadora de epilepsia e artrite idiopática juvenil poliarticular. Entretanto, a documentação médica e o exame pericial demonstram que a artrite encontra-se clinicamente inativa desde 04/2025, sem necessidade de terapia imunobiológica, sem sinais de artrite ativa, sem limitações articulares e com melhora dos sintomas após fisioterapia. Quanto à epilepsia, permanece em acompanhamento neurológico e em uso de valproato de sódio, sem elementos que evidenciem descontrole clínico ou repercussões funcionais relevantes. Dessa forma, embora existam doenças crônicas diagnosticadas, não se constatam limitações funcionais de intensidade suficiente para caracterizar impedimento de longo prazo capaz de produzir restrição significativa à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com pessoas da mesma faixa etária. Ainda que se tome o quadro descrito como impedimento, é certo que a parte autora (menor de 16 anos) consegue se inserir na vida social (v.g., estudar, relacionar-se com outros indivíduos e desfrutar de momento de lazer), em igualdade de condições (ou próximas à igualdade) com as demais pessoas. Não pode o BPC/LOAS ser compreendido como uma compensação por infortúnio, mas sim como uma política pública de integração social. Não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível, não há razão para desconsiderá-lo, tampouco para a realização de audiência, esclarecimentos ou de nova perícia, de maneira que o caso é de não acolhimento da pretensão apresentada. A jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos, mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça (v.g., REsp 1420543/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, STJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Ceará-Mirim/RN, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL