0002009-84.2014.8.24.0038

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO

AREsp 3274806/SC (2026/0177116-0) RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE:ELEOMAR CORDEIRO DE LIMA AGRAVANTE:SIMONE DE MORAES ADVOGADOS:JOVENIL DE JESUS ARRUDA - SC012065 ROGERIO ULRICH - SC019166 AGRAVADO:HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADOS:OLAVO PEREIRA DE ALMEIDA - PR036386 AUGUSTO GARCEZ DUARTE - SC020589 JOÃO ROCKENBACH NASCIMENTO - PR054309 FELIPE SKRABA - PR048957 DAIANE BENITES MICHELON - PR073592 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ELEOMAR CORDEIRO DE LIMA e SIMONE DE MORAES contra decisão que não admitiu recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA IMEDIATA APÓS O PARTO, A DESPEITO DE DIAGNÓSTICO PRÉ-NATAL DE HÉRNIA DIAFRAGMÁTICA FETAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. CONTRARRAZÕES. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DO RECURSO DO RÉU QUE REFUTAM DE MANEIRA CLARA E EFETIVA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 1.010, INCS. II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO PELA DESCOBERTA TARDIA DA HÉRNIA DIAFRAGMÁTICA, QUE TERIA RESULTADO NO ÓBITO DO NEONATAL. REJEIÇÃO. PERITO DO JUÍZO QUE RECONHECEU A ADEQUAÇÃO DA CONDUTA MÉDICA APÓS O PARTO CESÁREO, SEGUNDO A LITERATURA MÉDICA, MAS ESCLARECEU QUE A RADIOGRAFIA DE TÓRAX NÃO EXCLUI DIAGNÓSTICO PRÉ-EXISTENTE. AUTORA QUE HAVIA SE SUBMETIDO A ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA QUE EVIDENCIOU, NO FETO, PRESENÇA DE ALÇAS INTESTINAIS, BOLHA GÁSTRICA NO HEMITÓRAX ESQUERDO E HÉRNIA DIAFRAGMÁTICA À ESQUERDA. PARECER TÉCNICO QUE DESTACOU QUE A TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE TÓRAX, REALIZADA APÓS A ALTA, CONFIRMOU A HÉRNIA COM PASSAGEM DE PARTE DA CÂMARA GÁSTRICA PARA A REGIÃO TORÁCICA, E CONCLUIU QUE, MEDIANTE CORREÇÃO PRECOCE DESTA, O ÓBITO PODERIA TER SIDO EVITADO. DEPOIMENTOS DE PROFISSIONAIS DO HOSPITAL QUE ATENDERAM O RECÉM- NASCIDO, EM AUDIÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE O RAIO-X NÃO EVIDENCIAVA HÉRNIA DIAFRAGMÁTICA E QUE NÃO HOUVE SINAIS DE DIFICULDADE RESPIRATÓRIA OU OUTRO SINTOMA JUSTIFICANDO INTERVENÇÃO IMEDIATA, RAZÃO PELA QUAL CONSIDERARAM EVENTRAÇÃO DIAFRAGMÁTICA CONGÊNITA. ESPECIALISTA QUE AFASTOU ESSA HIPÓTESE RESPONDENDO A QUESITOS FORMULADOS PELO PRÓPRIO HOSPITAL. TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE RÉ [CIRURGIÃ NEONATAL] QUE AFIRMOU QUE, AINDA QUE O EXAME RADIOLÓGICO NÃO INDICASSE HÉRNIA NEM CIRURGIA IMEDIATA, NÃO LIBERARIA O NEONATO COM SUSPEITA DIAGNÓSTICA, MANTENDO-O INTERNADO PARA OBSERVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL, COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 150.000,00 [R$ 75.000,00 PARA CADA GENITOR], QUE SE MOSTRA EXCESSIVA. PERDA DE FILHO RECÉM-NASCIDO QUE CONFIGURA DOR PROFUNDA E IRREPARÁVEL, CUJA EXTENSÃO DESAFIA QUALQUER FORMA DE MENSURAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO, TODAVIA, QUE DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS. READEQUAÇÃO DO VALOR PARA R$ 100.000,00 [R$ 50.000,00 PARA CADA AUTOR], MAIS COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS INDICADOS E COM OS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTA CORTE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA AOS PAIS PELO FALECIMENTO DO FILHO, ARBITRADA EM DOIS TERÇOS DO SALÁRIO-MÍNIMO, A PARTIR DA DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA QUATORZE ANOS ATÉ OS VINTE E QUATRO, REDUZINDO-SE PELA METADE A PARTIR DOS VINTE E CINCO ANOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTE SODALÍCIO [STJ, AGINT NO ARESP N. 1.697.072/SP, REL. MIN. MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA TURMA, J. 04-04-2022]. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM OS LIMITES LEGAIS E SE AFIGURA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DO PATRONO DA PARTE ADVERSA, QUE ACOMPANHOU O PROCESSO DE CURSO EXPRESSIVO E ENFRENTOU INSTRUÇÃO COMPLEXA. ALTERAÇÃO DESCARTADA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 944 do Código Civil, uma vez que o valor arbitrado pelo Tribunal de origem, a título de danos morais, não seria proporcional. Aduz que "o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é absolutamente ínfimo, para fins de indenizar a perda de um ente querido, especialmente, um filho (único) em tenra idade." (fls. 1.007-1.008). Aponta, por fim, dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 1.108 - 1.117. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No caso dos autos, o Tribunal de origem, à luz do conjunto fático-probatório, manteve o reconhecimento da responsabilidade objetiva do hospital pela falha na prestação do serviço médico, bem como a condenação ao pagamento de pensão mensal, por considerar demonstrado o nexo causal entre a ausência de tratamento oportuno da hérnia diafragmática e o falecimento do recém-nascido. Além disso, negou provimento ao recurso dos autores/agravantes e deu parcial provimento à apelação do réu apenas para reduzir a indenização por dano moral de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Confira-se (fl. 980, grifou-se): "Dessa forma, considerando que a responsabilidade do hospital é objetiva e que o dano, conforme apurado na perícia, decorreu de falha na prestação do serviço, impunha-se mesmo a parcial procedência dos pedidos iniciais, relativos à compensação por danos morais e ao pensionamento, como medida de justiça. Por outro lado, a indenização por dano moral fixada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) — R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para cada genitor — mostra-se excessiva diante do conjunto dos autos. Conquanto a perda de um filho recém-nascido configure experiência de dor profunda e irreparável, cuja extensão desafia qualquer forma de mensuração, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da função pedagógica da medida, da condição econômica das partes e dos parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. Considerando tais elementos, o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) — R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor — afigura-se mais compatível com os critérios mencionados, bem como com os valores usualmente arbitrados por esta Corte em hipóteses análogas, sendo este o que deve, portanto, prevalecer: [...]" A jurisprudência do STJ considera excepcionalmente cabível, em recurso especial, o reexame do valor arbitrado a título de danos morais, quando for ele excessivo ou irrisório. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DE COMPANHEIRO E GENITOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.999.424/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL IN RE IPSA. ASTREINTES. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.214.839/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 8/3/2019.) No caso em exame, o Tribunal local arbitrou a condenação, a título de indenização por danos morais, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada genitor, considerando as circunstâncias específicas da causa. Não verifico, diante das premissas estabelecidas pelas decisões de origem, ausência de razoabilidade nos valores fixados a justificar a excepcional intervenção desta Corte. Além disso, a alteração das premissas estabelecidas no acórdão recorrido implicaria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7 do STJ. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido, tornando inviável o conhecimento do recurso especial também com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Ministro MARIA ISABEL GALLOTTI