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TJSP · Foro de Mirassol - 3ª Vara
Processo 0002009-20.2026.8.26.0358 (processo principal 1003560-23.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Sabrina Raquel Diniz Alves - MUNICIPIO DE MIRASSOL - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018, para citação/intimação do requerido (Fazenda Pública Estadual ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo). Int. - ADV: SABRINA RAQUEL DINIZ ALVES (OAB 353752/SP), SILMARA DE FREITAS BAPTISTA (OAB 156227/SP)
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