2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202670002021 NÚMERO ÚNICO: 0002006-91.2026.8.25.0035 EXEQUENTE : WILTON OLIVEIRA BARROS JUNIOR ADV. : WILTON OLIVEIRA BARROS JUNIOR - OAB: 7974-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA PARA TOMAR CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, CASO DESEJE, APRESENTE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC. ADVIRTA-SE DESDE JÁ QUE A FAZENDA PÚBLICA DEVERÁ PAGAR O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO, POR MEIO DE RPV, DENTRO DO PRAZO DE 02 MESES, MEDIANTE DEPÓSITO VINCULADO AOS PRESENTES AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 535, §3O II DO CPC. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E, EM SEGUIDA, VENHAM CONCLUSOS. ANUINDO A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, OU DEIXANDO FLUIR O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO, CUMPRA-SE NOS SEGUINTES MOLDES: 1) EXPEÇA-SE RPV E INTIME-SE A PARTE A EXECUTADA; 2)CERTIFIQUE-SE SOBRE O DECURSO DO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES APÓS O RECEBIMENTO DA RPV PELA FAZENDA PÚBLICA; 3) NÃO SE REGISTRANDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, VENHAM CONCLUSOS.