0002006-86.2025.8.25.0048

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Julgamento

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202577200797 NÚMERO ÚNICO: 0002006-86.2025.8.25.0048 REQUERENTE : . (R.L.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (K.E.S.A.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (M.A.D.O.) SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE GUARDA, POR LITISPENDÊNCIA COM O PROCESSO Nº 202477200028, NOS TERMOS DOS ARTS. 337, §§ 1º A 3º, E 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS, PARA CONDENAR MARCIO ARAUJO DE OLIVEIRA A PAGAR, MENSALMENTE, EM FAVOR DE SUA FILHA KINBERLLY EMANUELLY SALES ARAUJO, ALIMENTOS DEFINITIVOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, COM VENCIMENTO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DE ROSEMEIRE LOURENÇO DE SALES, AGÊNCIA 3303, OPERAÇÃO 013, CONTA 00035057-2, BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OU POR OUTRO MEIO DE QUE RESULTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE FIXOU OS PROVISÓRIOS EM IGUAL PERCENTUAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM EDUCAÇÃO E SAÚDE, DESDE QUE PREVIAMENTE COMUNICADAS E COMPROVADAS POR DOCUMENTO IDÔNEO, REJEITADO O RATEIO DAS DESPESAS COM VESTUÁRIO, DECLARANDO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NESTE CAPÍTULO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO (ART. 85, §§ 2º E 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTIME-SE PESSOALMENTE A REQUERENTE, A DEFENSORIA PÚBLICA E O PARQUET ESTADUAL. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. CUMPRA-SE.