0002006-49.2026.8.26.9061

Intimação

TJSP · Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002006-49.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: IVO DIOGO PEREIRA - Requerido: Banco Bs2 S.a - Requerido: Banco do Brasil S.a - Requerido: Safepag Pagamentos Sa - Requerido: Yugen Gestão de Pagamentos LTDA - Magistrado(a) Jose Evandro Mello Costa - Não conheceram. V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE TRANSFERIU QUANTIAS PARA PLATAFORMAS DE APOSTAS E PRETENDE INDENIZAÇÃO APÓS PERDA. V. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, POR ENTENDER INEXISTIR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E PELOS PAGAMENTOS TEREM SIDO REALIZADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO APOSTADOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA. ARESTOS ESPARSOS QUE NÃO CONFIGURAM REPETIÇÃO MASSIVA DE CASOS E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DESTA E. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022 do STF; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Instrução Normativa nº. 297, de 14 de maio de 2024, Resoluções nºs. 833 de 13 de maio de 2024 e 914 de 1º de julho de 2026 do STF e Provimento nº. 831/2004 do CSM. - Advs: Victor Carlos Corsi (OAB: 304716/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Jonathan Iovane de Lemos (OAB: 68718/RS) - Jennifer Frigeri Youssef (OAB: 75793/PR) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br