2026-09-16 · TJSE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50720/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601150821 NÚMERO ÚNICO: 0002004-65.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601138009 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) DIST. VINCULADO AO.: 202601138009 EMBARGANTE - MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - FABIANO DE JESUS OLIVEIRA - OAB: 11125/SE EMBARGADO - ITAÚ CONSIGNADO S.A. ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. ASSINATURA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELA AUTORA EM AUDIÊNCIA. PARCELA CONTRATUAL DE R$ 32,80. CORRESPONDÊNCIA EXATA COM O VALOR DA PARCELA REGISTRADA NO HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO INSS. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. QUESTÕES ESSENCIAIS EXPRESSAMENTE EXAMINADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADEQUADOS E TEMPESTIVOS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. 2. NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/1995 E DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO ADEQUADO À RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO OU À REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS REALIZADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. 3. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO TERIA DEIXADO DE EXAMINAR A AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A ALEGADA FALTA DE VINCULAÇÃO ENTRE O DOCUMENTO DE P. 85 E O CONTRATO Nº 612384192, A DIVERGÊNCIA ENTRE A CLASSIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO COMO AVERBAÇÃO NOVA E A EXISTÊNCIA DE REFINANCIAMENTO, ALÉM DO ALCANCE PROBATÓRIO DO RECONHECIMENTO DA ASSINATURA E DA EXISTÊNCIA DE OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REQUER, COM FUNDAMENTO NESSAS ALEGAÇÕES, A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 4. NÃO SE VERIFICA QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU, DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA, TODOS OS PONTOS ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CONCLUINDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO E QUE A PRÓPRIA AUTORA CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO. 5. COM EFEITO, O VOTO CONSIGNOU QUE O DOCUMENTO JUNTADO À P. 85 CONTÉM ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA; QUE A DEMANDANTE, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONFIRMOU QUE A ASSINATURA LHE PERTENCIA; QUE O DESCONTO MENSAL DE R$ 32,80 CORRESPONDE AO VALOR CONSTANTE DO CONTRATO Nº 612384192 E DO HISTÓRICO PREVIDENCIÁRIO; E QUE A DIVERGÊNCIA SUSCITADA QUANTO AO DOCUMENTO DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ERA SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O CONJUNTO PROBATÓRIO. O ACÓRDÃO TAMBÉM EXAMINOU A EXISTÊNCIA DE OUTROS EMPRÉSTIMOS APENAS COMO ELEMENTO CORROBORATIVO, E NÃO COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 6. ESPECIAL RELEVÂNCIA POSSUI O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. AO FINAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUANDO EXPRESSAMENTE INDAGADA PELO MAGISTRADO CONDUTOR DO ATO, A DEMANDANTE RECONHECEU COMO SUA A ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO DE REFINANCIAMENTO APRESENTADO NOS AUTOS. TAL DECLARAÇÃO CONFIRMA A AUTORIA DO DOCUMENTO, AFASTA A NEGATIVA GENÉRICA DE CONTRATAÇÃO E LEGITIMA OS DESCONTOS DECORRENTES DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. A SENTENÇA DE ORIGEM REGISTROU EXPRESSAMENTE ESSA CIRCUNSTÂNCIA, POSTERIORMENTE REAFIRMADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 7. O DOCUMENTO DE P. 85 APRESENTA, DE MODO CLARO, OPERAÇÃO COM VALOR MÁXIMO DE R$ 1.533,43, SALDO REFINANCIADO DE R$ 1.119,77, VALOR LIBERADO DE R$ 413,66, PRAZO DE 84 PARCELAS E PRESTAÇÃO MENSAL DE R$ 32,80. ESSE ÚLTIMO MONTANTE COINCIDE EXATAMENTE COM O VALOR DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E COM AQUELE REGISTRADO NO HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO INSS RELATIVAMENTE AO CONTRATO Nº 612384192. A IDENTIDADE DOS VALORES DEMONSTRA A CORRESPONDÊNCIA ENTRE O NEGÓCIO DOCUMENTADO E A COBRANÇA QUESTIONADA. 8. A DENOMINAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AVERBAÇÃO NO EXTRATO PREVIDENCIÁRIO, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO AFASTA A VALIDADE DA OPERAÇÃO. O CONJUNTO PROBATÓRIO IDENTIFICA O CONTRATO IMPUGNADO, O AJUSTE ANTERIORMENTE REFINANCIADO, O VALOR CONSOLIDADO DA OPERAÇÃO, O SALDO REFINANCIADO, O VALOR DISPONIBILIZADO E A PARCELA MENSAL. ALÉM DISSO, A ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELA CONTRATANTE. EVENTUAL DIVERGÊNCIA TERMINOLÓGICA NÃO CONSTITUI PROVA DE FRAUDE, FALSIDADE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO. 9. TAMBÉM NÃO CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA ACERCA DO PROCESSO Nº 202368001607. O JULGAMENTO PROFERIDO EM DEMANDA DISTINTA NÃO VINCULA ESTE COLEGIADO, SOBRETUDO PORQUE CADA CONTRATAÇÃO DEVE SER APRECIADA DE ACORDO COM SEU PRÓPRIO CONJUNTO PROBATÓRIO. NA PRESENTE DEMANDA, DIVERSAMENTE DO PARADIGMA INVOCADO, HOUVE RECONHECIMENTO EXPRESSO DA ASSINATURA PELA AUTORA EM DEPOIMENTO PESSOAL, CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA DIFERENCIAR OS CASOS. 10. OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NOS ACLARATÓRIOS REVELAM INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA E OBJETIVAM NOVA APRECIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL E ORAL. A PRETENSÃO, PORTANTO, POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE INFRINGENTE, SEM A PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. O RESULTADO DESFAVORÁVEL À PARTE NÃO SE CONFUNDE COM DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 11. RECONHECIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ COBRANÇA INDEVIDA A JUSTIFICAR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CESSAÇÃO DOS DESCONTOS OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PELA MESMA RAZÃO, O DESCONTO DE PARCELA DECORRENTE DE CONTRATO VÁLIDO CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CRÉDITO, INEXISTINDO ATO ILÍCITO CAPAZ DE FUNDAMENTAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 12. O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO IGUALMENTE NÃO AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. A MATÉRIA JURÍDICA NECESSÁRIA AO JULGAMENTO FOI SUFICIENTEMENTE APRECIADA, NÃO SE EXIGINDO PRONUNCIAMENTO INDIVIDUAL E NUMÉRICO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA PARTE. O ART. 1.025 DO CPC DISCIPLINA OS EFEITOS DO PREQUESTIONAMENTO FICTO, INDEPENDENTEMENTE DO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 13. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O O ACÓRDÃO EMBARGADO POR TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. 14. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª DA TURMA RECURSAL, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.