0002004-37.2024.8.26.0400

Intimação

TJSP · Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível

Processo 0002004-37.2024.8.26.0400 (processo principal 1004087-48.2020.8.26.0400) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Rogerio Simões de Barros - - Renata Wagner Crystal - Spe Wgsa Empreendimentos Imobiliarios S/A - Vistos. O recebimento da correspondência por funcionário da portaria de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso - circunstância que autorizaria a convalidação da citação na forma do Artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil/2015 - não se evidencia pela mera subscrição do aviso de recebimento, que indica a assinatura do recebedor, mas não o qualifica. Para tanto, necessário que o ato se faça por mandado in casu, carta precatória, por se tratar de domicílio em Estado diverso, razão pela qual indefiro o primeiro requerimento de convalidação do ato citatório de fls.304. MANIFESTEM-SE os requerentes, em quinze dias, informando se preferem a citação por deprecata ou por outros meios. Na oportunidade, deverão também ratificar o interesse na expedição de nova correspondência para citação de WILMAR VIEIRA DA SILVA, uma vez que o contexto processual indica maior efetividade, in casu, da citação por carta precatória. Por fim, defiro o requerimento para pesquisa de endereços do correquerido LUIZ CLÁUDIO SILVA, observado o prévio e regular recolhimento das despesas inerentes ao ato. - ADV: LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), MARCOS ROGÉRIO ORITA (OAB 164477/SP), MARCOS ROGÉRIO ORITA (OAB 164477/SP)