0002003-83.2025.8.26.0637

Intimação

TJSP · Foro de Tupã - 2ª Vara Cível

Processo 0002003-83.2025.8.26.0637 (processo principal 1004879-62.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - F.M.S. - L.C.N.P.S.S.A.O. - - A.O. - - A.B.S. - - L.C.E.N.P.S.S.A.O. - - L.C.I.A.S.N.P.S.S.A.O. - - L.P.B.N.P.E.H. - - A.B.S.V.N.P.S.S.A.B.S. - - J.S.G. - - E.H. - - O.G.A.C.S.N.P.S.J.S.G. - Diante do exposto: a) Nada há a deliberar relativamente aos requerimentos reiterados às fls. 601/608 já apreciados na decisão de fls. 263/267 e 313/315; b) DEFIRO a inclusão de restrição de transferência sobre os veículos de propriedade dos executados, descritos às fls. 275, 276, 281, 282, condicionada ao prévio recolhimento das despesas processuais pertinentes; c) INDEFIRO, por ora, a conversão da restrição em penhora, aguardando-se o retorno das informações requisitadas ao DETRAN-SP; d) INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário pelo período de cinco anos. DEFIRO a quebra de sigilo fiscal e bancário da parte executada, limitada ao período compreendido entre 25/05/2023 até 05/05/2026, após o recolhimento das despesas pertinentes; e) INDEFIRO o pedido de manutenção ou ampliação da desconsideração da personalidade jurídica, sem prejuízo da instauração do incidente próprio, caso presentes os requisitos legais. As despesas processuais deverão ser recolhidas no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP)